Clique aqui para baixar e imprimir o Comunicado da Lei que trata da Redução das mensalidades escolares.

Clique aqui para baixar e imprimir íntegra do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro da Lei 8.864/2020.

 

Comunicado 13 de 09/06/2020

Assunto: - Lei n.º: 8.864/2020 (04.06.2020)

"Prezados Responsáveis,
Como é de conhecimento da comunidade escolar, dia 04/06 foi publicada a Lei n.º 8.864/2020,que determina redução no valor das mensalidades enquanto perdurar o “estado de calamidade pública”.


Para conhecimento dos Responsáveis destacamos os ítens da Lei queautorizam os procedimentos adotados pelo Itapuca.

Artigo 1º Inciso III - cooperativas, associações educacionais, fundações e instituições congêneres, sem fins lucrativos, bem como sociedades empresariais que tenham a educação como atividade econômica principal e estejam devidamente enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, cujo valor da mensalidade seja superior a R$ 700,00 (setecentos reais), ficam obrigadas a promover redução obrigatória na proporção de, no mínimo, 15% (quinze por cento) sobre a diferença entre o valor da mensalidade praticada e o limite da faixa de isenção fixado no inciso I.

Artigo 1º § 2o - As reduções determinadas por esta Lei incidem sobre o valor da mensalidade e da anuidade ou semestralidade e, em havendo descontos anteriormente concedidos pelo estabelecimento de ensino,caberá à Mesa de Negociação de que trata o artigo 2o desta Lei a definição de percentual de desconto a cada caso,sendo vedado o aumento do valor da mensalidade, semestralidade ou anuidade, bem como a suspensão, no ano corrente, de descontos ou bolsas de estudos que estavam em vigor na data de suspensão das aulas presenciais ou a cobrança posterior dos valores referentes aos descontos concedidos através da presente Lei.

Considerando o disposto na Lei informamos que:

1 - Os descontos já concedidos desde o início do ano letivo estão mantidos.

2–Para as mensalidades pagas com desconto desde o início do ano e de acordo com o disposto no Artigo 1º § 2º a definição de percentual de desconto da Lei será determinada em conformidade com cada caso, em negociação com a participação do responsável.

3 – O Artigo 1º Inciso III será aplicado quando for observado que as mensalidade pagas desde o início não foram contempladas com nenhum desconto.

4 – As mensalidades referentes ao mês de junho que já foram quitadas sem o desconto previsto na
Lei n.º: 8.864/2020 serão ajustadas com a devida devolução e anotação no boleto a partir de julho, incluindo se houver a diferença de junho.

Se necessário use os canais de atendimento da secretaria da escola(fale com Penha) para outros esclarecimentos.

Atenciosamente,
DIREÇÃO